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Artigo 13
×Conteúdo atualizado em 13/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Fernando Coelho Filho
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2017
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