Artigo 13 - Decretos (2017) - 9.186, de 1º.11.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.186, de 1º.11.2017 - 9.186, de 1º.11.2017




Artigo 13



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Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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