Artigo 3 - Decretos (2017) - 9.180, de 24.10.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.180, de 24.10.2017 - 9.180, de 24.10.2017




Artigo 3



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Art. 3º Ficam os empreendimentos públicos federais de que trata o art. 1º qualificados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, na forma do inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.


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