Artigo 7 - Decretos (2017) - 9.179, de 23.10.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.179, de 23.10.2017 - 9.179, de 23.10.2017




Artigo 7



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Art. 7 o Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto n o 6.514, de 22 de julho de 2008 :

I - os incisos I e II do caput e o parágrafo único do art. 141 ; e

II - os incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 146 .


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