Artigo 6 - Decretos (2017) - 9.177, de 23.10.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.177, de 23.10.2017 - 9.177, de 23.10.2017




Artigo 6



×Conteúdo atualizado em 24/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 24/05/2021