Artigo 6 - Decretos (2017) - 9.172, de 17.10.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.172, de 17.10.2017 - 9.172, de 17.10.2017




Artigo 6



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Art. 6º As estimativas de emissões e de remoções antrópicas de gases de efeito estufa a que se refere o art. 3º serão disciplinadas em ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a quem caberá:

I - propor, definir e revisar as metodologias para estimar emissões por fontes e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa, em consulta aos demais Ministérios e órgãos pertinentes;

II - divulgar os fatores de emissão de dióxido de carbono para energia elétrica distribuída pelo Sistema Interligado Nacional;

III - articular e harmonizar diretrizes e premissas para elaboração e relato de inventários subnacionais de emissões de gases de efeito estufa; e

IV - elaborar as estimativas de que trata o inciso II do caput do art. 3 º ;

V - aprimorar a metodologia de cálculo da projeção de emissões; e

VI - propor a revisão da legislação pertinente, quando necessário.


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