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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 13/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º As recomendações da JEO serão aprovadas por maioria simples, presentes todos os membros.
Parágrafo único. As recomendações a que se refere o caput serão consubstanciadas em ata.
