Artigo 5 - Decretos (2017) - 9.163, de 28.9.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.163, de 28.9.2017 - 9.163, de 28.9.2017




Artigo 5



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Art. 5º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.


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