Artigo 3 - Decretos (2017) - 9.157, de 12.9.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.157, de 12.9.2017 - 9.157, de 12.9.2017




Artigo 3



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Art. 3º Os ocupantes do cargo em comissão e da função de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da Casa Civil da Presidência da República por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.


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