Artigo 1 - Decretos (2017) - 9.153, de 6.9.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.153, de 6.9.2017 - 9.153, de 6.9.2017




Artigo 1



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Art. 1º Fica promulgado o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas firmado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009, anexo a este Decreto.


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