Artigo 16 - Decretos (2017) - 9.149, de 28 .8.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.149, de 28 .8.2017 - 9.149, de 28 .8.2017




Artigo 16



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Art. 16. O Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 10. ................................................................

§ 1º A concessão da licença para capacitação fica condicionada ao planejamento interno da unidade organizacional, à oportunidade do afastamento e à relevância do curso ou da atividade para a instituição.

......................................................................................

§ 5º A licença para capacitação poderá ser utilizada integral ou parcialmente para a realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza tanto no País quanto no exterior, na forma do regulamento do órgão ou entidade de exercício do servidor” (NR)


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