Artigo 2 - Decretos (2017) - 9.148, de 28 .8.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.148, de 28 .8.2017 - 9.148, de 28 .8.2017




Artigo 2



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Art. 2º ....................................................................

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§ 7º ..........................................................................

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II - 0,1% (um décimo por cento), entre 1º de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016; e

III - 2% (dois por cento), entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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