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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 14/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º O Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeito)
“Art. 8º Para fins de aferição de lastro para cobertura de consumo das concessionárias de distribuição, será considerado o montante de noventa por cento das cotas de garantia física de energia e de potência alocadas, nos termos dos art. 4º e art. 6º .” (NR)
