Artigo 4 - Decretos (2017) - 9.143, de 22 .8.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.143, de 22 .8.2017 - 9.143, de 22 .8.2017




Artigo 4



×Conteúdo atualizado em 04/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 4º O Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeito)

Art. 8º Para fins de aferição de lastro para cobertura de consumo das concessionárias de distribuição, será considerado o montante de noventa por cento das cotas de garantia física de energia e de potência alocadas, nos termos dos art. 4º e art. 6º .” (NR)


Conteudo atualizado em 04/03/2021