Artigo 3 - Decretos (2017) - 9.139, de 22 .8.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.139, de 22 .8.2017 - 9.139, de 22 .8.2017




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 15/05/2021