Artigo 2 - Decretos (2017) - 9.138, de 22 .8.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.138, de 22 .8.2017 - 9.138, de 22 .8.2017




Artigo 2



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Art. 2º Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963 :

a) em relação ao art. 15:

1. o inciso IV do caput ;

2. as alíneas “a” a “d” do § 1º ;

3. as alíneas “a” a “f” do § 2º ;

4. os § 2º-A e § 2º-B;

5. as alíneas “a” a “e” do § 3º;

6. as alíneas “a” a “e” do § 4º ; e

7. as alíneas “a” e “b” do § 5º ;

b) os itens 6 e 9 e a alínea “m” do item 12 do caput do art. 28;

c) o parágrafo único do art. 29;

d) os § 4º e § 5º do art. 30;

e) os incisos I a V do caput do art. 31-A ;

f) os § 1º e § 2º do art. 89 ;

g) os art. 95 , art. 96 , art. 97 , art. 101 , art. 102, art. 103 e art. 104 ;

h) o parágrafo único do art. 112;

i) o parágrafo único do art. 115;

j) os itens 1 a 35 do caput do art. 122;

k) os art. 123, art. 124 e art. 126 ;

l) o parágrafo único do art. 127;

m) os § 1º, § 2º e § 3º do art. 131 ;

n) o art. 132;

o) as alíneas “a”, “b” e “c” do caput do art. 133;

p) os art. 138 , art. 139 e art. 140 ; e

q) os Modelos de nº 1 a nº 9; e

II - o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983 .


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