Artigo 3 - Decretos (2017) - 9.135, de 18 .8.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.135, de 18 .8.2017 - 9.135, de 18 .8.2017




Artigo 3



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Art. 3º - Para efeitos do previsto no parágrafo único do Artigo 2º da Decisão CMC Nº 08/94, se aplicará o regime de certificação de mercadorias estabelecido no Anexo que faz parte da presente Decisão.

Aqueles Estados Partes que não estiverem em condições de implementar o mencionado regime nos termos estabelecidos no anexo poderão apresentar, para aprovação da CCM, instrumento por meio do qual farão uso do mecanismo habilitado pela presente Decisão.


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