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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 06/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 3.998, de 5 de outubro de 2001 :
I - os § 1º ao § 6º do art. 49 ; e
II - o art. 51 .
Brasília, 17 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Eduardo Dias da Costa Villas Bôas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.2017.
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