Art. 3º do Decreto nº 9.124/2017

I - o inciso I do caput do art. 1º ;

II - o Capítulo II;

III - os § 1º, § 2º e § 3º do art. 12 ;

IV - os § 1º e § 2º do art. 32 ;

V - os § 1º, § 2º e § 3º do art. 42 ;

VI - os incisos I e II do caput do art. 44 ;

VII - os § 1º e § 2º do art. 59 ;

VIII - os § 1º e § 2º do art. 66;

IX - os § 1º e § 2º do art. 73 ; e

X - o § 3º do art. 80.

Brasília, 14 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2017.

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