Artigo 23 - Decretos (2017) - 9.122, de 9 .8.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.122, de 9 .8.2017 - 9.122, de 9 .8.2017




Artigo 23



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Art. 23. Ao CNPIR cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003 .


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