Artigo 26 - Decretos (2017) - 9.122, de 9 .8.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.122, de 9 .8.2017 - 9.122, de 9 .8.2017




Artigo 26



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Art. 26. Ao Conanda, criado pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 , cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.


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