Artigo 3 - Decretos (2017) - 9.116, de 4 .8.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.116, de 4 .8.2017 - 9.116, de 4 .8.2017




Artigo 3



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Art. 3º Os mandatos dos membros do CODEFAT em curso na data de publicação deste Decreto terão sua duração assegurada conforme previsto à época da respectiva designação.


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