Artigo 3 - Decretos (2017) - 9.116, de 4 .8.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.116, de 4 .8.2017 - 9.116, de 4 .8.2017




Artigo 3



Art. 3º Os mandatos dos membros do CODEFAT em curso na data de publicação deste Decreto terão sua duração assegurada conforme previsto à época da respectiva designação.


Conteudo atualizado em 23/07/2021