Artigo 5 - Decretos (2017) - 9.116, de 4 .8.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.116, de 4 .8.2017 - 9.116, de 4 .8.2017




Artigo 5



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Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 6.827, de 22 de abril de 2009 .

Brasília, 4 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Ronaldo Nogueira de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2017.

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