Artigo 3 - Decretos (2017) - 9.114, de 28 .7.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.114, de 28 .7.2017 - 9.114, de 28 .7.2017




Artigo 3



Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 8.963, de 17 de janeiro de 2017 .

Brasília, 28 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2017.

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Conteudo atualizado em 27/07/2021