Artigo 7 - Decretos (2017) - 9.110, de 27 .7.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.110, de 27 .7.2017 - 9.110, de 27 .7.2017




Artigo 7



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Art. 7 º Este Decreto entra em vigor:

I - em 30 de julho de 2017, quanto ao art. 1 º ; e

II - em 11 de agosto de 2017, quanto aos demais dispositivos.


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