Artigo 6 - Decretos (2017) - 9.104, de 24 .7.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.104, de 24 .7.2017 - 9.104, de 24 .7.2017




Artigo 6



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Art. 6 º O Ministro de Estado do Desenvolvimento Social poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela “a” do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II , conforme o disposto no art. 9 º do Decreto n º 6.944, de 21 de agosto de 2009 .


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