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Artigo 1
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Art. 1º O Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º .........................................................................
I - zero para as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação;
II - zero para o óleo diesel e suas correntes;
..................................................................................” (NR)
“
Conteudo atualizado em 17/11/2025
