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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 14/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
EUNÍCIO OLIVEIRA
Raul Jungmann
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2017.
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