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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 18/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1 º Este Decreto dispõe sobre a regulamentação do Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017 .
Parágrafo único. Os Ministérios das Cidades, da Fazenda, e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão poderão expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E DA ESTRUTURA BÁSICA DO PROGRAMA CARTÃO REFORMA
Seção I
Da finalidade do Programa Cartão Reforma
Conteudo atualizado em 18/05/2021
