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Artigo 1
“Art. 1º .................................................................
......................................................................................
§ 2º .......................................................................
......................................................................................
II - para os anos de 2002 a 2018, inclusive, até 30 de junho de cada segundo ano imediatamente anterior;
III - para os anos de 2019 e 2020, até 30 de junho de 2017; e
IV - para os anos de 2021 e seguintes, até 30 de junho de cada terceiro ano imediatamente anterior.” (NR)