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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 24/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º As deliberações do COMACE serão tomadas na forma estabelecida em regimento interno e serão expressas por meio de atas de reunião e resoluções.
Parágrafo único. As resoluções de que trata o caput serão subscritas apenas pelo Presidente do COMACE.