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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 26/08/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º O Decreto n º 7.769, de 28 de junho de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ........................................................................
Parágrafo único . O SGDC deverá ser implantado até o dia 31 de dezembro de 2017.” (NR)
