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Artigo 56
×Conteúdo atualizado em 24/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 56. Fica revogado o Decreto nº 7.099, de 4 de fevereiro de 2010 .
Brasília, 12 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Raul Jungmann
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2017
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