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Artigo 1
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Art. 1º O Decreto n º 8.033, de 27 de junho de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ..........................................................................
Parágrafo único . O poder concedente será exercido pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ouvidas as respectivas Secretarias.” (NR)
“
Conteudo atualizado em 20/10/2021