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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 17/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010 :
a) o inciso I do caput do art. 2º ; e
b) o art. 6º ;
II - o § 9º e o § 10 do art. 6º do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998 ; e
III - o Decreto nº 8.695, de 21 de março de 2016 .
