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Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 29/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. Os Ministros de Estado Chefes da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República poderão, mediante alteração dos regimentos internos, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades das estruturas organizacionais básicas especificadas na Tabela “a” do Anexo II e na Tabela “a” do Anexo VI e sejam mantidas as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II e na Tabela “b” do Anexo VI , conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 .
