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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 01/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9º Fica revogado o art. 8º do Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004 . (Vigência)
Brasília, 10 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Marcos Pereira
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.2017
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