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Artigo 21
×Conteúdo atualizado em 15/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 21. A ELETROBRÁS encaminhará à CCEE, mensalmente, a documentação comprobatória dos valores a serem repassados e recebidos para cumprimento:
I - do programa Luz para Todos; e
II - dos contratos de financiamentos celebrados no âmbito da CDE e da RGR.