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Artigo 434
×Conteúdo atualizado em 15/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 434. Os procedimentos para o registro do produto e seu cancelamento serão estabelecidos em norma complementar pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 1º Para efeito de registro, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento disponibilizará sistema informatizado específico. (Revogado pelo Decreto nº 10.468, de 2020)
§ 2º O registro será cancelado quando houver descumprimento do disposto na legislação.
CAPÍTULO II
DA EMBALAGEM
