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Artigo 458
×Conteúdo atualizado em 15/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 458. Tratando-se de pescado fresco, respeitadas as peculiaridades inerentes à espécie e às formas de apresentação do produto, pode ser dispensado o uso de embalagem e a aposição de rótulos, conforme definido em normas complementares.
Art. 458. Quando se tratar de pescado fresco, respeitadas as peculiaridades inerentes à espécie e às formas de apresentação do produto, o uso de embalagem pode ser dispensado, desde o produto seja identificado nos contentores de transporte. (Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de 2020)
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao pescado recebido diretamente da produção primária. (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)
