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Art. 27 do Decreto nº 9.011/2017



Decretos - 9.011, de 23 .3.2017 - 9.011, de 23 .3.2017




Artigo 27



×Conteúdo atualizado em 27/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 27. O CADE poderá requisitar servidores da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional para nele ter exercício, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Parágrafo único. Ao servidor requisitado na forma do caput , são assegurados os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional como efetivo exercício no cargo que ocupe no órgão ou na entidade de origem.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE:

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/ DAS/FCPE/ FG

 

1

Presidente

NE

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

 

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

 

 

 

 

ASSESSORIA INTERNACIONAL

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

 

 

 

 

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

 

 

 

 

AUDITORIA

1

Auditor-Chefe

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

 

 

 

 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

1

Diretor

DAS 101.5

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral Processual

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

6

Chefe

DAS 101.1

 

 

 

 

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO CADE

1

Procurador-Chefe

DAS 101.5

 

1

Procurador-Adjunto

FCPE 101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Matéria Administrativa

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Contencioso Judicial

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

 

 

 

 

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

1

Superintendente-Geral

NE

 

2

Superintendente-Adjunto

DAS 101.5

 

7

Assistente

DAS 102.2

 

10

Assistente Técnico

DAS 102.1

 

3

Assistente

FCPE 102.2

 

3

Assistente Técnico

FCPE 102.1

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

 

1

Coordenador

FCPE 101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 1

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 2

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 3

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 4

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 5

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 6

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 7

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 8

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 9

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE ESTUDOS ECONÔMICOS

1

Economista-Chefe

DAS 101.5

 

1

Economista-Adjunto

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

 

 

 

 

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

6

Conselheiro

DAS 101.6

Assessoria Gabinete 1

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

 

1

Assistente

DAS 102.2

 

 

 

 

Assessoria Gabinete 2

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

 

1

Assistente

DAS 102.2

 

 

 

 

Assessoria Gabinete 3

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

 

1

Assistente

DAS 102.2

 

 

 

 

Assessoria Gabinete 4

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

 

1

Assistente

DAS 102.2

 

 

 

 

Assessoria Gabinete 5

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

 

1

Assistente

DAS 102.2

 

 

 

 

Assessoria Gabinete 6

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

 

1

Assistente

DAS 102.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

2

12,82

2

12,82

DAS 101.6

6,27

6

37,62

6

37,62

DAS 101.5

5,04

5

25,20

5

25,20

DAS 101.4

3,84

23

88,32

15

57,60

DAS 101.3

2,10

14

29,40

15

31,50

DAS 101.2

1,27

5

6,35

2

2,54

DAS 101.1

1,00

22

22,00

18

18,00

 

DAS 102.4

3,84

8

30,72

-

-

DAS 102.3

2,10

3

6,30

2

4,20

DAS 102.2

1,27

14

17,78

13

16,51

DAS 102.1

1,00

22

22,00

12

12,00

SUBTOTAL 1

124

298,51

90

217,99

FCPE 101.4

2,30

-

-

14

32,20

FCPE 101.3

1,26

-

-

1

1,26

FCPE 101.1

0,60

-

-

4

2,40

 

FCPE 102.2

0,76

-

-

3

2,28

FCPE 102.1

0,60

-

-

3

1,80

SUBTOTAL 2

-

-

25

39,94

TOTAL

124

298,51

115

257,93

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 10.597, de 2021)        (Vigência)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE:

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/ DAS/FCPE/ FG

 

1

Presidente

NE

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

 

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

 

 

 

 

ASSESSORIA INTERNACIONAL

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

 

 

 

 

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

 

 

 

 

AUDITORIA

1

Auditor-Chefe

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

 

 

 

 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

1

Diretor

DAS 101.5

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral Processual

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

5

Chefe

DAS 101.1

 

 

 

 

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO CADE

1

Procurador-Chefe

DAS 101.5

 

1

Procurador-Adjunto

FCPE 101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Matéria Administrativa

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Contencioso Judicial

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

 

 

 

 

CORREGEDORIA

1

Corregedor

FCPE 101.3

 

 

 

 

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

1

Superintendente-Geral

NE

 

2

Superintendente-Adjunto

DAS 101.5

 

7

Assistente

DAS 102.2

 

10

Assistente Técnico

DAS 102.1

 

3

Assistente

FCPE 102.2

 

3

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 1

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 2

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 3

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 4

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 5

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 6

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 7

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 8

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 9

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE ESTUDOS ECONÔMICOS

1

Economista-Chefe

DAS 101.5

 

1

Economista-Adjunto

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

 

 

 

 

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

6

Conselheiro

DAS 101.6

Assessoria Gabinete 1

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

 

1

Assistente

DAS 102.2

 

 

 

 

Assessoria Gabinete 2

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

 

1

Assistente

DAS 102.2

 

 

 

 

Assessoria Gabinete 3

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

 

1

Assistente

DAS 102.2

 

 

 

 

Assessoria Gabinete 4

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

 

1

Assistente

DAS 102.2

 

 

 

 

Assessoria Gabinete 5

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

 

1

Assistente

DAS 102.2

 

 

 

 

Assessoria Gabinete 6

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

 

1

Assistente

DAS 102.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO CADE:   (Redação dada pelo Decreto nº 10.597, de 2021)        (Vigência)

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

2

12,82

2

12,82

DAS 101.6

6,27

6

37,62

6

37,62

DAS 101.5

5,04

5

25,20

5

25,20

DAS 101.4

3,84

15

57,60

15

57,60

DAS 101.3

2,10

15

31,50

15

31,50

DAS 101.2

1,27

2

2,54

2

2,54

DAS 101.1

1,00

18

18,00

18

18,00

DAS 102.3

2,10

2

4,20

2

4,20

DAS 102.2

1,27

13

16,51

13

16,51

DAS 102.1

1,00

12

12,00

12

12,00

SUBTOTAL 1

90

217,99

90

217,99

FCPE 101.4

2,30

14

32,20

14

32,20

FCPE 101.3

1,26

1

1,26

4

5,04

FCPE 101.2

0,76

-

-

1

0,76

FCPE 101.1

0,60

4

2,40

5

3,00

FCPE 102.2

0,76

3

2,28

3

2,28

FCPE 102.1

0,60

3

1,80

3

1,80

SUBTOTAL 2

25

39,94

30

45,08

TOTAL

115

257,93

120

263,07

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 ,
E SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REDUZIDO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO CADE PARA A SEGES/MP (a)

DA SEGES/MP PARA O CADE (b)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.4

3,84

-

-

6

23,04

DAS 101.3

2,10

-

-

2

4,20

DAS 101.2

1,27

3

3,81

-

-

DAS 102.4

3,84

8

30,72

-

-

DAS 102.3

2,10

1

2,10

-

-

DAS 102.2

1,27

-

-

2

2,54

DAS 102.1

1,00

7

7,00

-

-

TOTAL

19

43,63

10

29,78

SALDO DO REMANEJAMENTO (c = a - b)

9

13,85

VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 (d)

463,10

SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS (e = d - c)

449,25

ANEXO IV

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
- DAS EXTINTOS NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/MP PARA O CADE

QTD.

VALOR TOTAL

FCPE 101.4

2,30

14

32,20

FCPE 101.3

1,26

1

1,26

FCPE 101.1

0,60

4

2,40

FCPE 102.2

0,76

3

2,28

FCPE 102.1

0,60

3

1,80

SALDO DO REMANEJAMENTO

25

39,94

b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS-4

3,84

14

53,76

DAS-3

2,10

1

2,10

DAS-2

1,27

3

3,81

DAS-1

1,00

7

7,00

TOTAL

25

66,67

*


Conteudo atualizado em 27/05/2021