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Art. 18 do Decreto nº 9.007/2017



Decretos - 9.007, de 20 .3.2017 - 9.007, de 20 .3.2017




Artigo 18



×Conteúdo atualizado em 07/11/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 18. Constituem recursos financeiros do FNDE:

I - recursos orçamentários que lhe forem consignados pela União;

II - receitas provenientes de empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições e doações de fontes internas e externas;

III - receitas próprias;

IV - saldos econômicos e financeiros verificados nos balanços anuais;

V - receitas patrimoniais; e

VI - receitas eventuais e outros recursos que lhe sejam destinados a qualquer título.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE:

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

DAS/FCPE/FG

 

1

Presidente

DAS 101.6

 

4

Assessor

DAS 102.4

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

 

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

3

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

 

4

 

FG-1

 

 

 

 

PROCURADORIA FEDERAL

1

Procurador-Chefe

DAS 101.5

 

2

 

FG-1

 

 

 

 

 

1

Subprocurador

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Acompanhamento Jurídico

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

 

 

 

 

 

 

 

 

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

DAS 101.4

 

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

 

2

 

FG-1

 

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

 

 

 

 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

11

 

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Organizações

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

3

Chefe

FCPE 101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Mercado, Qualidade e Compras

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

 

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

 

 

 

 

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Articulação e Contratos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

5

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

3

Chefe

FCPE 101.1

 

 

 

 

DIRETORIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

 

2

 

FG-1

Coordenação-Geral de Governança

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Sistemas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Infraestrutura de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

 

 

 

 

DIRETORIA FINANCEIRA

1

Diretor

DAS 101.5

 

8

 

FG-1

 

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Execução e Operações Financeiras

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Prestação de Contas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

5

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

 

 

 

 

DIRETORIA DE AÇÕES EDUCACIONAIS

1

Diretor

DAS 101.5

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

 

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

 

7

 

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral dos Programas do Livro

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

 

 

 

 

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Apoio à Manutenção Escolar

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

 

 

 

 

DIRETORIA DE GESTÃO, ARTICULAÇÃO E PROJETOS EDUCACIONAIS

1

Diretor

DAS 101.5

 

 

 

 

 

9

 

FG-1

 

 

 

 

 

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Infraestrutura Educacional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Implementação e Monitoramento de Projetos Educacionais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Programas para o Desenvolvimento do Ensino

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

 

 

 

 

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Programas Especiais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

 

 

 

 

DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS E BENEFÍCIOS

1

Diretor

DAS 101.5

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

4

 

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Suporte Operacional ao Financiamento Estudantil

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Concessão e Controle do Financiamento Estudantil

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Bolsas e Auxílios

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Operacionalização do Fundeb e de Acompanhamento e Distribuição da Arrecadação do Salário-Educação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

1

6,27

1

6,27

DAS 101.5

5,04

7

35,28

7

35,28

DAS 101.4

3,84

25

96,00

25

96,00

DAS 101.3

2,10

32

67,20

26

54,60

DAS 101.2

1,27

31

39,37

19

24,13

DAS 101.1

1,00

10

10,00

4

4,00

 

 

-

DAS 102.4

3,84

4

15,36

4

15,36

DAS 102.3

2,10

3

6,30

4

8,40

DAS 102.2

1,27

3

3,81

1

1,27

DAS 102.1

1,00

2

2,00

1

1,00

SUBTOTAL 1

118

281,59

92

246,31

FCPE 101.3

1,26

-

-

25

31,50

FCPE 101.2

0,76

-

-

42

31,92

FCPE 101.1

0,60

-

-

21

12,60

 

 

-

FCPE 102.3

1,26

-

-

1

1,26

FCPE 102.2

0,76

-

-

6

4,56

FCPE 102.1

0,60

-

-

1

0,60

SUBTOTAL 2

-

-

96

82,44

FG-1

0,20

49

9,80

49

9,80

SUBTOTAL 3

49

9,80

49

9,80

FCFNDE 3

1,26

21

26,46

-

-

FCFNDE 2

0,76

34

25,84

-

-

FCFNDE 1

0,60

16

9,60

-

-

SUBTOTAL 4

71

61,90

-

-

TOTAL

238

353,29

237

338,55

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 ,
E SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REDUZIDO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO FNDE PARA A SEGES/MP (a)

DA SEGES/MP PARA O FNDE (b)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.3

2,10

2

4,20

-

-

DAS 101.2

1,27

4

5,08

-

-

DAS 101.1

1,00

1

1,00

-

-

 

 

 

 

 

 

DAS 102.3

2,10

-

-

2

4,20

DAS 102.2

1,27

-

-

4

5,08

SUBTOTAL

7

10,28

6

9,28

SALDO DO REMANEJAMENTO (c = a - b)

1

1,00

VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 (d)

330,37

SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS (d - c)

329,37

ANEXO IV

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
- DAS EXTINTOS NO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 .

a) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/MP PARA O FNDE

QTD.

VALOR TOTAL

FCPE 101.3

1,26

4

5,04

FCPE 101.2

0,76

8

6,08

FCPE 101.1

0,60

5

3,00

FCPE 102.3

1,26

1

1,26

FCPE 102.2

0,76

6

4,56

FCPE 102.1

0,60

1

0,60

SALDO DO REMANEJAMENTO

25

20,54

b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS-3

2,10

5

10,50

DAS-2

1,27

14

17,78

DAS-1

1,00

6

6,00

TOTAL

25

34,28

*


Conteudo atualizado em 07/11/2023