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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 07/11/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o FNDE, na forma do Anexo IV , em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
I - quatro FCPE 101.3;
II - oito FCPE 101.2;
III - cinco FCPE 101.1;
IV - uma FCPE 102.3;
V - seis FCPE 102.2; e
VI - uma FCPE 102.1.
Parágrafo único. Ficam extintos vinte e cinco cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV .
