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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 31/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º O Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. ...................................................................
...................................................................................
II - em 31 de março de 2017, quanto aos demais dispositivos.” (NR)