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Artigo 30
×Conteúdo atualizado em 14/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 30. À Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais compete:
Art. 30. À Subsecretaria de Administração Aduaneira compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à administração aduaneira e às relações internacionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à administração aduaneira; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
II - gerenciar as atividades relativas às operações aéreas desenvolvidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
