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Artigo 9
I - para a ANAC, os estabelecidos no Anexo VII ;
II - para a ANTAQ, os estabelecidos na Tabela “b” do Anexo VIII ; e
III - para a ANTT, os estabelecidos na Tabela “b” do Anexo IX .
§ 1 º Os ocupantes dos cargos em comissão não contemplados nos atos de que trata o caput ficam automaticamente exonerados.
§ 2 º A partir da publicação dos atos de que trata o caput , a ANAC, a ANTAQ e a ANTT ficam autorizadas a efetuar a alteração do quantitativo e da distribuição dos cargos comissionados e dos cargos comissionados técnicos em suas respectivas estruturas, respeitados os limite de custo previstos no caput .
