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Artigo 41
×Conteúdo atualizado em 25/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 41. Ao Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima cabe exercer as competências estabelecidas no § 1º do art. 5º da Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009 , e no art. 9º do Decreto nº 7.343, de 26 de outubro de 2010 .