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Artigo 27
×Conteúdo atualizado em 19/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 27. Aos integrantes do Comitê Gestor incumbe manifestarem-se sobre as ações do Instituto Chico Mende s , no âmbito das competências definidas neste Decreto.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
