Art. 15 do Decreto nº 8.973/2017: texto atualizado

Decretos - 8.973, de 24 .1.2017 - 8.973, de 24 .1.2017

Artigo 15

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Art. 15. À Diretoria de Proteção Ambiental compete coordenar, controlar e executar as ações federais referentes à fiscalização e às emergências ambientais.

Art. 16. À Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas compete coordenar, controlar e executar as ações federais referentes à autorização de acesso, manejo e uso dos recursos florestais, florísticos e faunísticos, e as ações federais referentes à recuperação ambiental.

Art. 17. Ao Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais compete coordenar, controlar e executar atividades referentes ao monitoramento e a gestão das informações ambientais, por meio do processamento e desenvolvimento de tecnologias, da pesquisa, e da integração de bases de dados e informações ambientais geoespaciais, e prover o acesso e a disponibilidade de informações e do conhecimento ao público interno e externo.

Art. 18. Os órgãos específicos singulares de que tratam os arts. 13 a 17 exercerão suas atividades em harmonia com as diretrizes emitidas pelo Ministério do Meio Ambiente.

Seção V

Dos órgãos descentralizados

Art. 19. Às Superintendências compete a coordenação, o planejamento, a operacionalização e a execução das ações do IBAMA e a supervisão técnica e administrativa das Gerências Executivas e das Unidades Técnicas localizadas nas áreas de sua jurisdição, sendo subordinadas ao Presidente do IBAMA.

Art. 20. Às Gerências Executivas compete a operacionalização e a execução das ações do IBAMA, em suas respectivas áreas de abrangência, sendo subordinadas à Superintendência que possui jurisdição sobre a área em que estejam localizadas.

Art. 21. Às Unidades Técnicas compete executar as atividades finalísticas do IBAMA, no âmbito de sua competência, sendo subordinadas à Superintendência que possui jurisdição sobre a área em que estejam localizadas.

Art. 22. Os órgãos descentralizados exercerão suas atividades em conformidade com as diretrizes do Presidente e, em questões específicas, dos órgãos seccionais e específicos singulares do IBAMA.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 23. Ao Presidente incumbe:

I - representar o IBAMA, ativa e passivamente, em juízo, por meio de procuradores, ou fora dele, na qualidade de seu maior responsável;

II - planejar, coordenar, controlar, orientar e dirigir as atividades do IBAMA, zelando pelo cumprimento das políticas e das diretrizes definidas pelo Ministério do Meio Ambiente e dos planos, dos programas e dos projetos;

III - convocar, quando necessário, as reuniões do Conselho Gestor e presidi-las;

IV - firmar em nome do IBAMA acordos, contratos, convênios, ajustes, termos de ajustamento de conduta e instrumentos similares;

V - editar atos normativos internos e zelar pelo seu fiel cumprimento;

VI - ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos prescritos em lei;

VII - ordenar despesas; e

VIII - delegar competência.

Art. 24. Aos integrantes do Conselho Gestor incumbe manifestarem-se e apresentarem recomendações, quando for o caso, sobre as ações do IBAMA, no âmbito das competências definidas neste Decreto, respeitada a legislação.

Art. 25. Aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, avaliar o desempenho, coordenar, controlar e orientar a execução das atividades de sua área de competência e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente do IBAMA.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26. O regimento interno do IBAMA definirá o detalhamento dos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, sua jurisdição, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

Art. 27. O IBAMA poderá celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e de ajustamento de condutas e instrumentos similares com organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, visando à consecução de seus objetivos.

Art. 28. O IBAMA atuará em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sisnama e com a sociedade civil organizada, para consecução de seus objetivos, em consonância com as diretrizes da política nacional de meio ambiente, emitidas pelo Ministério do Meio Ambiente.

Art. 29. O IBAMA, em ato de seu Presidente, poderá criar comitês e câmaras técnicas setoriais ou temáticas, com o objetivo de integrar e apoiar processos internos de gestão ambiental, com a participação da sociedade civil, quando necessário.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO/N º	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	DAS/FCPE
	1	Presidente	DAS 101.6
	1	Assessor	DAS 102.4
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1

Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe da Assessoria	DAS 101.4

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA	1	Procurador-Chefe	DAS 101.5
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Divisão	22	Chefe	DAS 101.2

AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2

CORREGEDORIA	1	Corregedor-Chefe	DAS 101.4

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1

Centro Especializado	1	Chefe de Centro	DAS 101.3
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	5	Chefe	DAS 101.1

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	4	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	8	Chefe	DAS 101.1

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	6	Chefe	DAS 101.1

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1

DIRETORIA DE QUALIDADE AMBIENTAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3

Coordenação-Geral I	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3

Coordenação-Geral II	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2

Coordenação-Geral I	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2

Coordenação-Geral II	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3

Coordenação-Geral III	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1

DIRETORIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3

Centro Especializado	2	Chefe de Centro	DAS 101.3
Serviço	2	Chefe	FCPE 101.1

Coordenação-Geral I	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1

Coordenação-Geral II	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3

DIRETORIA DE USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3

Coordenação-Geral I	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3

Coordenação-Geral II	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2

CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E INFORMAÇÕES AMBIENTAIS	1	Coordenador-Geral de Centro	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	2	Chefe	FCPE 101.1

SUPERINTENDÊNCIAS	27	Superintendente	DAS 101.4
Divisão	54	Chefe	FCPE 101.2

GERENCIAS EXECUTIVAS	4	Gerente Executivo	DAS 101.3
Serviço	4	Chefe	FCPE 101.1

UNIDADES TÉCNICAS - 1º Nível	13	Chefe	FCPE 101.2

UNIDADES TÉCNICAS - 2º Nível	35	Chefe	FCPE 101.1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	6	30,24	6	30,24
DAS 101.4	3,84	45	172,80	45	172,80
DAS 101.3	2,10	54	113,40	49	102,90
DAS 101.2	1,27	129	163,83	33	41,91
DAS 101.1	1,00	59	59,00	25	25,00

DAS 102.4	3,84	1	3,84	1	3,84
DAS 102.3	2,10	5	10,50	5	10,50
SUBTOTAL 1		300	559,88	165	393,46
FCPE 101.2	0,76	-	-	67	50,92
FCPE 101.1	0,60	-	-	44	26,40
SUBTOTAL 2		-	-	111	77,32
TOTAL		300	559,88	276	470,78

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 ,

E SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REDUZIDO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS.

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO IBAMA PARA A SEGES/MP (a)		DA SEGES/MP PARA O IBAMA (b)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.3	2,10	5	10,50		0,00
DAS 101.2	1,27	29	36,83		0,00
DAS 101.1	1,00		0,00	10	10,00
TOTAL		34	47,33	10	10,00
Saldo do Remanejamento (a-b) = c				24	37,33
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS EM DECORRÊNCIA DO DECRETO No 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 (d)					128,46
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO REMANEJADO DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.841, DE 25 DE AGOSTO DE 2016 (e)					6,41
SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO INSTITUTO CHICO MENDES (f = d-c-e)					84,72

ANEXO IV

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES -

DAS EXTINTOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 .

a) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS:

CÓDIGO	DAS- UNITÁRIO	DA SEGES/MP PARA O IBAMA (a)
		QTD.	VALOR TOTAL
FCPE 101.2	0,76	67	50,92
FCPE 101.1	0,60	44	26,40
TOTAL		111	77,32

b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS-2	1,27	67	85,09
DAS-1	1,00	44	44,00
TOTAL		111	129,09

Conteudo atualizado em 12/07/2021