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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 29/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º .....................................................................
I - do Ministério da Fazenda;
II - da Casa Civil da Presidência da República;
..................................................................................
§ 2º O Ministério do Esporte terá três representantes e as demais representações previstas nos incisos I, II e IV a VIII do caput , um.
....................................................................” (NR)
