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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 30/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º O Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. ........................................................................
..............................................................................................
II - em 21 de fevereiro de 2017, quanto aos demais dispositivos.” (NR)
